Política de privacidade

POLITICA de USO e TERMOS DE USO

Versão revisada em setembro/2022.

A Empresa de Brinde presta serviços de impressão digital personalizada, possibilitando que o usuário cadastrado adquira um ou mais produtos que serão impressos com a arte enviada pelo usuário ou tratada pela Empresa de Brinde.

Estes Termos de Uso regulam o orçamento de produtos/serviços da Empresa de Brinde pelo usuário, ao realizar qualquer ação no site, o usuário dá o aceite aos termos abaixo indicados.

A ACEITAÇÃO DESTES “TERMOS DE USO” É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E A ORÇAMENTO DE PRODUTOS.

LEIA TODO ESTE DOCUMENTO CUIDADOSAMENTE. FIQUE À VONTADE PARA IMPRIMIR E/OU SALVAR UMA CÓPIA.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados ao longo do tempo, a critério exclusivo da Empresa de Brinde.

O cadastro é gratuito e necessário para o orçamento de produtos/serviços da Empresa de Brinde. O usuário deverá preenchê-lo com informações verdadeiras, atualizadas e completas.

Quadro resumo:

INTRODUÇÃO

1.1 Estes “Termos de Uso” se aplicam aos serviços prestados pela Empresa de Brinde, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº XXXXXXXX-XX, com filial inscrita no CNPJ/ME sob o nº XXXXXXXX XX e estabelecida na Rua …, CEP XXXXXX (Empresa de Brinde), através do site, por e-mail ou por telefone.

1.2 ATENÇÃO: AO CRIAR UMA CONTA COM Empresa de Brinde, O USUÁRIO CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS DE USO. O USUÁRIO QUE SE CADASTRAR E UTILIZAR E/OU ADQUIRIR DE FORMA CONTÍNUA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA Empresa de Brinde, TERÁ DECLARADO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO ESTES TERMOS.

RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO E REIMPRESSÃO

10.1 Para qualquer tipo de reclamação ou solicitação, o usuário poderá entrar em contato através de um dos canais de atendimento disponíveis no link: CONTATO

10.2 O prazo para reclamação de eventuais defeitos é de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do pedido.

10.2.1 Eventual reclamação relacionada à quantidade deverá ser feita no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento do pedido.

10.3 Para que a Empresa de Brinde faça a análise de eventual defeito é necessário que o usuário:

10.3.1 Envie uma foto que mostre o eventual defeito, e outra que evidencie a proporção de material supostamente defeituoso em relação ao pedido total; ou

10.3.2 Em caso de devolução, todo o material supostamente defeituoso deve estar em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foram recebidos.

10.4 Para a análise do material, a quantidade defeituosa deve ser superior a 10% do total. Se, após a análise, ficar constatado que não houve defeito no processo de impressão, o material será devolvido para o usuário, que não terá direito a reembolso ou crédito para compra futura.

10.5 O prazo para análise da reclamação pela Empresa de Brinde é de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do produto, de foto ou de outra evidência, que permita a identificação do suposto defeito.

10.6 Quando a reclamação do usuário for considerada procedente pela Empresa de Brinde, esta reimprimirá o arquivo enviado pelo usuário, ou disponibilizará um crédito no valor do produto defeituoso.

Sumário

INTRODUÇÃO
ACESSO E CADASTRO
USO DAS INFORMAÇÕES
SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
POSSIBILIDADE DE ACESSO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES
PEDIDO
PEDIDOS CUJO CONTEÚDO TENHA CARÁTER DE PROPAGANDA ELEITORAL
ENTREGA E PRAZO
RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO E REIMPRESSÃO
RESPONSABILIDADES
DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL
RESCISÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS

INTRODUÇÃO

1.1. Estes “Termos de Uso” se aplicam aos serviços prestados pela FM Impressos Personalizados Ltda., Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº XXXXXXXXXXXX, com filial inscrita no CNPJ/ME sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX e estabelecida na Rua >>>>>>>>>>>>>>, através do site, por e-mail ou por telefone.

1.2. ATENÇÃO: AO CADASTRAR-SE COM A Empresa de Brinde O USUÁRIO CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS DE USO. O USUÁRIO QUE SE CADASTRAR E UTILIZAR E/OU ADQUIRIR DE FORMA CONTÍNUA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA Empresa de Brinde, TERÁ DECLARADO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO ESTES TERMOS.

1.3. A Empresa de Brinde se reserva o direito de bloquear, excluir ou suspender o cadastro caso o usuário descumpra estes Termos de Uso, principalmente quanto à veracidade e precisão dos dados cadastrais.

1.4. O bloqueio, exclusão ou suspensão do cadastro também pode acontecer caso o usuário pratique atividades que possam prejudicar a Empresa de Brinde ou os demais usuários, ou outras atividades suspeitas que possam comprometer a Empresa de Brinde.

1.5. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados ao longo do tempo, a critério exclusivo da Empresa de Brinde. Cada contratação sujeitará o usuário aos Termos de Uso vigentes à época do respectivo pedido.

1.6. Alterações serão postadas no Site e/ou, a critério exclusivo da Empresa de Brinde, enviadas por e-mail (para aqueles usuários que tenham uma conta ativa).

1.7. É responsabilidade exclusiva do usuário checar o Site de tempos em tempos para visualizar quaisquer alterações nestes Termos de Uso. Se o usuário não concordar com quaisquer mudanças, deverá interromper a utilização dos serviços e aquisição dos produtos da Empresa de Brinde. Se o usuário continuar a utilizar o serviço após as alterações entrarem em vigor, significará que concorda com os Termos de Uso vigentes.

ACESSO E CADASTRO

2.1. O usuário pode acessar e visitar o Site sem necessidade de realizar cadastro.

2.2. Podem se cadastrar no Site pessoas físicas ou jurídicas, juridicamente capazes. Somente as pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos poderão efetuar compras. Caso tenha outras dúvidas sobre acesso e cadastro por menores de idades, o usuário deve verificar nossa Política de Privacidade.

2.3. O cadastro é gratuito e necessário para o orçamento de produtos/serviços, e deve ser preenchido e mantido atualizado pelo usuário, que garante e assume integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) sobre a veracidade das informações. A Empresa de Brinde poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade e precisão dos dados cadastrais do usuário.

2.3.1. O usuário atendido pelos canais de venda fora do site, como Televendas e Inside Sales, serão cadastrados pelo Executivo de Vendas responsável pelo atendimento, mediante o fornecimento de dados pelo próprio usuário, que garante e assume integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) sobre a veracidade das informações, não recaindo sobre o Executivo de Vendas qualquer responsabilidade sobre dados ou informações incorretas repassadas a este pelo usuário.

2.3.2. O envio dos dados do usuário para o Executivo de Vendas será realizado por meio de preenchimento de formulário próprio, a ser validado entre o usuário e o Executivo de Vendas. Para as compras em que houver pedido de análise de liberação para pagamento faturado, o formulário passará também por validação do Financeiro da Empresa de Brinde, que poderá ou não liberar a modalidade faturada para pagamento.

2.4. Em caso de desrespeito ao item 2.3, a Empresa de Brinde poderá suspender ou cancelar imediatamente a solicitação de compra e qualquer futura tentativa de compra, independente de notificação.

2.5. O cancelamento ou suspensão dos serviços poderá ser integral ou parcial, a critério exclusivo da Empresa de Brinde, e não exime o usuário do pagamento do preço contratado, caso o serviço tenha sido realizado.

2.6. O usuário é inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra em sua conta, inclusive compra, com o uso de seus dados. O usuário também é responsável pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido de sua conta.

2.7. A segurança do cadastro do usuário é fundamental para a proteção das suas informações.

2.8. Para evitar o uso desautorizado de seus dados por terceiros, o usuário deverá zelar pelo sigilo de seus dados, inclusive não deixando o Site aberto no computador após ter se logado, devendo sempre efetuar logoff após o uso.

2.9. Caso o usuário tome conhecimento do uso não autorizado de seus dados, ele deverá notificar imediatamente a Empresa de Brinde, sob pena de responder pelas perdas e danos decorrentes de seu silêncio.

2.10. Se o usuário desejar encerrar seu cadastro, basta acessar o seguinte endereço de suporte da Empresa de Brinde: Contato. O cancelamento do cadastro acarretará a perda dos dados cadastrais e do eventual histórico de compras. Caso tenha outras dúvidas sobre como tratamos dados em nosso cadastro, o usuário deve verificar a Política de Privacidade da Empresa de Brinde no link: Política de Privacidade.

USO DAS INFORMAÇÕES

3.1. São consideradas informações os dados pessoais, dados do cartão de crédito, senha, bem como outras informações coletadas pela Empresa de Brinde e que são informadas pelo usuário (“Informações”).

3.2. As informações do usuário poderão ser coletadas, armazenadas, utilizadas, processadas, transferidas, compartilhadas e divulgadas pela Empresa de Brinde de acordo com estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade.

3.3. Eventualmente, a Empresa de Brinde poderá utilizar cookies para confirmar a identidade do usuário, personalizar seu acesso e acompanhar a sua utilização do Site, visando o aprimoramento de sua navegação e funcionalidades do Site. Desejando obter mais informações sobre como a Empresa de Brinde utiliza cookies, o usuário deve verificar a Política de Privacidade da empresa.

SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

4.1. A Empresa de Brinde mantém os dados de seus usuários em um banco de dados que somente pode ser acessado por funcionários autorizados e mediante uso de senha. Caso haja vazamento de Informações, o usuário atingido será informado por e-mail, na medida exigida pela lei aplicável.

4.2. O usuário deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas de segurança de sistema sempre em versão atualizada, tais como sistema disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.

4.3. Dessa forma, a Empresa de Brinde não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no Site de forma inadequada pelo usuário, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio por meio de tais formas de acesso.

4.4. A Empresa de Brinde tem um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre o computador do usuário e a Empresa de Brinde, durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de dados cadastrais, utilizam criptografia padrão e protocolo SSL – Secure Sockets Layer.

POSSIBILIDADE DE ACESSO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

5.1. O usuário poderá alterar suas informações a qualquer momento através do Site, bem como exercer seus direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Para maiores informações sobre como exercer seus direitos, acesse o link CONTATO.

5.2. A Empresa de Brinde esclarece que pode ser solicitada (por lei ou de outra maneira, como para prevenir fraude, solucionar disputas ou problemas) a não excluir as informações do usuário imediatamente, devendo mantê-las por certo tempo. Neste caso, o usuário será informado através de e-mail e a exclusão será realizada após a Empresa de Brinde ter cumprido as respectivas exigências.

PEDIDO

6.1. Após o usuário escolher um ou mais produtos/serviços, as informações necessárias para fazer o pedido de compra.

6.2. No momento da confirmação do pedido será informado ao usuário o valor total do pedido, incluído o frete.

6.3. Os usuários com perfil Pessoa Jurídica atendidos por um Executivo de Vendas deverão enviar as informações relativas ao pedido diretamente ao profissional que os atender. Este enviará uma proposta via e-mail para conferência e aprovação do usuário.

6.4. O pedido somente será confeccionado após a comprovação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido será cancelado.

6.5. Caso o usuário se enquadre no modelo de pagamento faturado, o pedido somente será confeccionado após a aprovação escrita do usuário via e-mail.

6.5. O envio da arte a ser produzida deverá ser realizado no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia pagamento, sob pena de cancelamento automático do pedido.

6.6. A ARTE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, QUE RESPONDERÁ POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS. Em nenhuma hipótese será autorizada a manipulação, pela Empresa de Brinde, de arquivos enviados pelo usuário, salvo em caso de contratação de serviços de designer, conforme cláusula 6.7 a seguir.

6.7. Caso o usuário opte pelo serviço de tratamento da arte, deverá fazer, através do Site, a contratação de designer responsável pelo tratamento do arquivo. O usuário deverá preencher um briefing no prazo de 10 (dez) dias, contados da confirmação do pagamento, com as informações necessárias para o tratamento da arte, sob pena de cancelamento do pedido.

6.7.1. Neste serviço NÃO estão inclusas criação de conteúdo de texto e imagem, edição ou vetorização de logotipos.

6.7.2. As artes enviadas pelos usuários para personalização do pedido, bem como aquelas desenvolvidas através da contratação de designers da Empresa de Brinde, ficarão armazenadas para fins de recompra pelo período de 2 (dois) anos contados da data de fechamento do pedido. Findo esse prazo, a Empresa de Brinde fará o descarte do arquivo armazenado, sem necessidade de prévia comunicação. Durante o prazo de armazenamento, caso o usuário queira solicitar o download da arte para guarda e uso pessoal, deverá solicitar através do canal Contato.

6.9. A Empresa de Brinde só executará serviços provenientes de arquivos digitais. Assim, o usuário deverá ter acesso à internet em ambiente seguro, nos termos da cláusula 4.2 acima.

6.10. A Empresa de Brinde informa, desde já, que no produto final poderá constar impressa a informação “Personalizado pela Empresa de Brinde”. Tal informação será inserida em local de menor destaque, pré-determinado de acordo com gabarito do produto disponível no site.

6.11. A Empresa de Brinde se reserva o direito de não realizar serviços se o arquivo que o usuário enviar contiver conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atente à moral ou aos bons costumes, que a seu critério possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que constitua crime ou contravenção penal.

6.12. A Empresa de Brinde não se responsabiliza caso o conteúdo (incluindo a arte) enviado pelo usuário seja ilegal, lese ou infrinja direitos de terceiros (Vide conteúdo e regras sobre Direito e Imagem e Propriedade Intelectual – cláusula 12, abaixo descrita).

6.13. O usuário garante que o serviço da Empresa de Brinde não será utilizado para alterar a realidade dos fatos e assim prejudicar terceiros, seja em processos judiciais ou em que âmbito for.

6.14. O usuário se compromete a defender, isentar de responsabilidade ou indenizar a Empresa de Brinde em caso de violação de direitos de terceiros decorrentes do uso do arquivo que enviar. O usuário é diretamente responsável pelos dados pessoais que compartilhar com a Empresa de Brinde no envio de arquivos.

6.15. O usuário está ciente e autoriza a Empresa de Brinde a efetuar cópia do arquivo que enviar, sempre que necessário para a realização dos trabalhos e cumprimento da sua obrigação. A Empresa de Brinde tomará os cuidados necessários para que o arquivo digital enviado não seja acessado por, ou divulgado a terceiros.

6.16. Caso o usuário tenha dúvidas sobre o uso do gabarito, basta acessar ao Contato para ter toda orientação necessária.

6.17. Caso o arquivo enviado não atenda às especificações técnicas, o pedido não será reimpresso, nos termos da cláusula 9.7 abaixo.

PEDIDOS CUJO CONTEÚDO TENHA CARÁTER DE PROPAGANDA ELEITORAL

7.1. A Nota Fiscal referente ao pedido com produtos de campanha eleitoral deverá ser emitida com os dados do candidato político, constando informações sobre seu CNPJ e em conformidade com a legislação.

7.1.1. Em nenhuma hipótese a Nota Fiscal poderá ser alterada após sua emissão.

7.2. NOME E NÚMERO DO CANDIDATO, NOME DO PARTIDO E, QUANDO APLICÁVEL, NOME DO VICE (ou SUPLENTE): É dever de todo candidato indicar, de forma clara e visível, o nome que será utilizado em sua campanha e o número com o qual concorrerá para a votação. Além disso, a sigla (Partido) pela qual concorrerá também deverá aparecer de forma destacada, bem como o nome do vice ou do suplente (nos casos aplicáveis). Importante atentar-se para a dimensão do nome do vice/suplente, que não poderá estar em tamanho inferior a 30% do nome do candidato principal. Previsão Legal: Art. 10, §1º da Resolução TSE 23.551/2017; art. 36, §4º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

7.3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E DA EMPRESA CONTRATADA PARA IMPRESSÃO DOS MATERIAIS E TIRAGEM CONTRATADA: Além do CNPJ da Empresa de Brinde, deverá figurar no material impresso o CPF ou CNPJ da pessoa (física ou jurídica) responsável pela contratação dos materiais, bem como a tiragem indicativa do total de peças produzidas. Previsão Legal: Art. 38, §1º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

7.4. DIMENSÃO DOS ADESIVOS: Dimensão máxima permitida por Lei para esse tipo de material: 50cm x 40cm. Previsão legal: Art. 38, §3º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

ENTREGA E PRAZO

8.1. Somente após a compensação do pagamento e o recebimento da arte pela Empresa de Brinde, o pedido será liberado para produção e será possível informar seu prazo de entrega, já incluído o frete.

8.1.1. Caso o usuário se enquadre no modelo de pagamento faturado, somente será possível informar o prazo de entrega após o usuário aprovar o pedido por escrito.

8.2. No momento da compra, o usuário poderá optar entre: (i) receber o material no endereço por ele indicado; ou (ii) retirar o material em um dos pontos de retirada da Empresa de Brinde.

8.2.1. Os pontos de retirada da Empresa de Brinde poderão sofrer alterações de endereço e horário de funcionamento.

8.2.2. Após efetuado o pedido, o usuário, em nenhuma hipótese, poderá alterar o endereço de entrega. O cadastro de novo endereço para entrega somente poderá ser feito mediante cancelamento do pedido e realização de novo pedido, sendo que o cancelamento só poderá ser feito antes da entrada em produção.

8.3. Caso opte pela retirada, o usuário receberá um e-mail de confirmação quando o pedido estiver pronto. O material ficará disponível para retirada de 7 até 10 dias no ponto de entrega (vide opções disponíveis no site para cada compra). Passado este prazo o material será automaticamente descartado, sem necessidade de notificação prévia do usuário.

8.3.1. O prazo previsto nesta cláusula se inicia a partir da data de envio do e-mail de confirmação para retirada.

8.4. Se o usuário contratar a montagem de arte com a Empresa de Brinde, o prazo de produção será atualizado automaticamente após a aprovação final pelo usuário da arte enviada pelo designer da Empresa de Brinde.

8.5. Caso o usuário solicite prova impressa para verificar a forma e a qualidade da impressão antes da produção do material contratado, o prazo para entrega do material será contado a partir da aprovação da prova, mediante sua devolução devidamente assinada, e os custos com a produção e frete relativos à prova impressão poderão ficar a cargo do usuário.

8.6. Se a entrega for realizada no endereço escolhido pelo usuário, ela será feita pelos Correios ou por transportador particular, a critério da Empresa de Brinde, entre 08:00 e 20:00 horas.

8.7. A entrega será efetuada a qualquer pessoa que esteja no endereço indicado pelo usuário ao realizar o pedido.

8.8. Atrasos na entrega decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo usuário serão de sua exclusiva responsabilidade.

8.9. O protocolo devidamente assinado, a confirmação no site dos Correios, ou recibo no canhoto da nota fiscal servirão como comprovação da entrega do pedido.

8.10. Na hipótese de falha de entrega, o pedido retornará para o endereço da Empresa de Brinde e lá permanecerá pelo prazo de 10 dias. Dentro desse período, a Empresa de Brinde que entrará em contato com o usuário para alinhar nova tentativa de envio. Caso a Empresa de Brinde não receba nenhum retorno do usuário sobre o reenvio do pedido, o material será descartado.

8.10.1. Em caso de pedido faturado sem que seja identificada falha por conta da Empresa de Brinde, a cobrança será mantida. Em caso de pedidos já pagos nessas condições, o valor pago não será devolvido.

RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO E REIMPRESSÃO

9.1. Para qualquer tipo de reclamação ou solicitação, o usuário poderá entrar em contato através de um dos canais de atendimento disponíveis no link: Contato

9.2. O prazo para reclamação de eventuais defeitos é de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do pedido.

9.2.1. Eventual reclamação relacionada à quantidade deverá ser feita no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento do pedido.

9.3. Para que a Empresa de Brinde faça a análise de eventual defeito é necessário que o usuário:

9.3.1. Envie uma foto que mostre o eventual defeito, e outra que evidencie a proporção de material supostamente defeituoso em relação ao pedido total; ou

9.3.2. Em caso de devolução, todo o material supostamente defeituoso deve estar em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foram recebidos.

9.4. Para a análise do material, a quantidade defeituosa deve ser superior a 10% do total. Se, após a análise, ficar constatado que não houve defeito no processo de impressão, o material será devolvido para o usuário, que não terá direito a reembolso ou crédito para compra futura.

9.5. O prazo para análise da reclamação pela Empresa de Brinde é de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do produto, de foto ou de outra evidência, que permita a identificação do suposto defeito.

9.6. Quando a reclamação do usuário for considerada procedente pela Empresa de Brinde, esta reimprimirá o arquivo enviado pelo usuário, ou disponibilizará um crédito no valor do produto defeituoso.

9.6.1. Será considerado para estorno o mesmo método utilizado para pagamento do pedido em referência e o prazo de efetivação será de até 5 (cinco) dias úteis.

9.6.2. Conforme previsto no artigo 14.6 dos Termos de Uso, para todas as compras realizadas durante períodos promocionais, como Black Friday, Cyber Monday ou qualquer outro dessa natureza, será aplicado o prazo de 7 (sete) dias úteis para processamento de pedidos de estorno, contados a partir da data de recebimento da solicitação de estorno.

9.6.3. Em caso de pagamento através de Boleto ou PIX, o estorno será feito mediante transferência bancária e a conta de destino deverá ser de titularidade do proprietário do cadastro na Empresa de Brinde, contendo os mesmos dados da Nota Fiscal emitida no pedido.

9.7. Não haverá a reimpressão se o arquivo que o usuário enviar contiver:

9.7.1. Problemas de correção dos textos, nomes, telefones, erros ortográficos e outros itens que compõem a arte conforme informações disponibilizadas no link contato;

9.9. Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores: em relação ao monitor ou à prova impressa, em relação às reimpressões, ou dentro do mesmo lote. Desvios de cores entre duas ou mais ordens não caracterizarão defeito de impressão em comparação com uma ordem antiga ou entre folhas soltas. Da mesma forma, em todos os materiais haverá limite de tolerância de 3mm (três milímetros) de variação máxima nos cortes, dobras para produção em papel e gravação de produtos com superfícies rígidas.

RESPONSABILIDADES

10.1. A responsabilidade da Empresa de Brinde está limitada somente à realização do serviço no prazo, condições e qualidade acordadas. A Empresa de Brinde não responderá por qualquer outra despesa, direta ou indireta, incluindo perdas e danos, honorários, indenizações, dentre outras.

10.2. O usuário isenta a Empresa de Brinde, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por qualquer terceiro ou sofridos pela Empresa de Brinde com relação a, ou em decorrência de, qualquer uso ou transmissão que ocorra com o e-mail, login ou senha do usuário e que viole: (i) os termos do serviço oferecido/solicitado; (ii) qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável; ou (iii) qualquer direito de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes dos referidos atos.

10.3. O acesso ao Site pode ser suspenso temporariamente e sem notificação em caso de falha do sistema, manutenção ou reparo ou por razões fora do controle da Empresa de Brinde.

10.4. A Empresa de Brinde não garante que as informações em seu Site sejam disponibilizadas de forma ininterrupta ou livre de erros, ou que o Site ou servidor que o hospeda são livres de vírus, cavalos de troia ou outros componentes nocivos.

DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O usuário garante que é o proprietário do conteúdo do arquivo que enviar para confecção de seu pedido, e que ele não viola marca, direito autoral, ou qualquer outro direito de terceiros. Caso a Empresa de Brinde seja acusada de violar direito de terceiros, o usuário será responsável e deverá reembolsar a Empresa de Brinde por todos os danos e despesas incorridos.

11.2. O usuário garante que obteve as autorizações, quando necessárias, para reproduzir a marca, texto, dados pessoais, imagem de pessoa ou lugar inseridos no arquivo.

11.2.1. A Empresa de Brinde se reserva o direito de não aceitar quaisquer trabalhos de impressão relativos a documentos, crachás, carteiras, entre outros, que sejam emitidos por órgãos públicos diretos ou indiretos.

11.3. A Empresa de Brinde é a titular da marca, logotipo e domínio utilizados no Site, sendo-lhe assegurados todos os direitos sobre eles.

11.4. O usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo do Site, tais como textos, software, músicas, sons, fotografias, gráficos e vídeos podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuário está ciente que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário.

RESCISÃO

12.1. A Empresa de Brinde está empenhada em oferecer os melhores produtos e serviços. Por isso, pode incluir e/ou remover recursos, funcionalidades, produtos e serviços no Site. Não serão informadas previamente informações que não afetem significativamente o usuário.

12.2. A Empresa de Brinde se reserva o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação aos usuários, obrigando-se pela execução dos serviços já contratados.

12.3. A Empresa de Brinde poderá, a seu exclusivo critério, cancelar todo ou parte do acesso do usuário aos serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A Empresa de Brinde somente oferece serviços e produtos gráficos personalizados.

13.2. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

13.3. A Empresa de Brinde poderá divulgar notificações ou mensagens através do Site para informar o usuário sobre mudanças, tais como no serviço ou nos Termos de Uso.

13.4. Estes Termos de Uso não configuram qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando elas autorizadas a representar ou assumir obrigações em nome da outra.

13.5. Os Termos de Uso e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer dúvida, pendência ou litígio relacionado aos Termos de Uso.